AREsp 2400242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e não particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da sistemática do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estava caracterizada a prescrição de fundo do direito à luz dos prazos processuais apontados (último prazo no MS em 16/06/2021 e cumprimento de sentença em 11/07/2021).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Tema 877/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Tema 877/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do Tema 877/STJ quanto ao marco inicial da prescrição
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou e não particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da sistemática do recurso especial (analogia com Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estava caracterizada a prescrição de fundo do direito à luz dos prazos processuais apontados (último prazo no MS em 16/06/2021 e cumprimento de sentença em 11/07/2021).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida