AREsp 2483497 - DECISAO

AREsp 2483497 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu que a decisão que indefere prova pericial possui conteúdo decisório e pode caracterizar urgência apta a justificar o conhecimento do agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS MENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Recorribilidade, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Indeferimento De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa
Direito Processual Civil Execução Recursos Agravo De Instrumento Embargos À Execução Recorribilidade Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada +3 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS MENNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em embargos à execução
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese da taxatividade mitigada (Tema Repetitivo n. 988)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, mas reconheceu que a decisão que indefere prova pericial possui conteúdo decisório e pode caracterizar urgência apta a justificar o conhecimento do agravo de instrumento à luz da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal a quo que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que prossiga no julgamento do recurso de agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.