AREsp 2497012 - DECISAO

AREsp 2497012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não demonstrou interesse recursal por ter o Tribunal de origem decidido a matéria requerida, não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e incidiam óbices das Súmulas 735/STF (sobre natureza precária da tutela provisória) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Parties
Agravante: ALAN BRITO DO AMOR DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Agravo De Instrumento Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 735 STF +1 more

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Parties

ALAN BRITO DO AMOR DIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho de reserva que posterga apreciação de tutela provisória
  2. 2 cabimento do recurso especial em matéria relativa à tutela provisória
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não demonstrou interesse recursal por ter o Tribunal de origem decidido a matéria requerida, não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos e incidiam óbices das Súmulas 735/STF (sobre natureza precária da tutela provisória) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.