AREsp 2498986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG não se subsume às hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não se verificou urgência que autorizasse aplicar a taxatividade mitigada (REsp 1.704.520/MT), o acórdão apresentou fundamentação suficiente, e o recurso especial enfrenta óbice pela Súmula 83/STJ; assim, as matérias devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

Parties
Recorrente: KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA; Recorrido: Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Do Rol Recursal, Taxatividade Mitigada, Nulidade De Citação, Omissão De Acórdão, Súmula 83/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Do Rol Recursal Taxatividade Mitigada Nulidade De Citação +2 more

Case Brief

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Parties

KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA

Recorrente

Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada (REsp 1.704.520/MT) e necessidade de urgência
  3. 3 Suposta omissão no acórdão e cumprimento do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJMG não se subsume às hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, não se verificou urgência que autorizasse aplicar a taxatividade mitigada (REsp 1.704.520/MT), o acórdão apresentou fundamentação suficiente, e o recurso especial enfrenta óbice pela Súmula 83/STJ; assim, as matérias devem ser suscitadas em preliminar de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial