REsp 2119417 - DECISAO

REsp 2119417 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e, no caso concreto, verificou-se ausência de urgência que justificasse a mitigação; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: LIANA FERREIRA CALDAS DA SILVA; Intimada: DANIELE FERNANDA DANTAS PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada), Urgência Para Mitigação Da Taxatividade, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada) Urgência Para Mitigação Da Taxatividade Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos

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Parties

LIANA FERREIRA CALDAS DA SILVA

Recorrente

DANIELE FERNANDA DANTAS PAIXÃO

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese de taxatividade mitigada
  2. 2 existência de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e, no caso concreto, verificou-se ausência de urgência que justificasse a mitigação; estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte e incidindo a Súmula 83/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.