AREsp 2519847 - DECISAO

AREsp 2519847 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DERIMAR FERREIRA DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especial Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

DERIMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso correto para impugnar inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.