AREsp 2432882 - DECISAO

AREsp 2432882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não havia urgência que justificasse a excepcionalidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento, o indeferimento da prova pericial foi suficientemente fundamentado e a reforma dessa decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, indeferiu-se também o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: REGINA DOS SANTOS ALEGRE MARTINS; Recorrente: RUBEM DUTRA RIBEIRO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

REGINA DOS SANTOS ALEGRE MARTINS

Recorrente

RUBEM DUTRA RIBEIRO FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e sua mitigação
  2. 2 verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação
  3. 3 indeferimento de prova pericial e discricionariedade do juiz destinatário da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que não havia urgência que justificasse a excepcionalidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC para admitir agravo de instrumento, o indeferimento da prova pericial foi suficientemente fundamentado e a reforma dessa decisão exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, indeferiu-se também o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se