AREsp 2392511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Citação, Citação Postal Com Aviso De Recebimento, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Citação Citação Postal Com Aviso De Recebimento Comparecimento Espontâneo Do Réu Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS ALBERTO BOMBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e sua taxatividade mitigada
  2. 2 necessidade de demonstração e cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 validade da citação postal com AR assinado por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não cabia a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.