REsp 1685469 - DECISAO

REsp 1685469 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e considerando-se o entendimento dominante sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988) e a jurisprudência acerca da competência da Primeira Seção para casos que envolvam FCVS (CC 148.188/DF), deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais para determinar que o agravo de instrumento seja conhecido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: EVARISTO FERREIRA DOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para que o agravo de instrumento seja conhecido pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses), Taxatividade Mitigada, Competência, Contratos De Mútuo Habitacional, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil (obrigacional) Direito Constitucional Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC (rol De Hipóteses) Taxatividade Mitigada Competência +3 more

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Parties

EVARISTO FERREIRA DOS REIS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (taxatividade mitigada vs taxatividade irrestrita)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define ou declina da competência
  3. 3 Aplicação da competência da Primeira Seção em casos que envolvam comprometimento do FCVS (apólice pública, Ramo 66)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e considerando-se o entendimento dominante sobre a taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988) e a jurisprudência acerca da competência da Primeira Seção para casos que envolvam FCVS (CC 148.188/DF), deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais para determinar que o agravo de instrumento seja conhecido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido para que o agravo de instrumento seja conhecido pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ.
  • Determinar que o agravo de instrumento seja conhecido pelo Tribunal de origem.