AREsp 2509340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se cabível o manejo do agravo de instrumento diante de urgência comprovada e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (alteração da causa de pedir e limitação da perícia aos cartões da Interprint), incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a questão acerca do art. 371 do NCPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ, e sua admissão demandaria rever provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CARLOS MIGUEL; Agravante/recorrente: JOSÉ EDMILSON CANAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Interpretação Da Petição Inicial E Do Pedido, Princípio Do Livre Convencimento (art. 371 Ncpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do NCPC Taxatividade Mitigada Prova Pericial Interpretação Da Petição Inicial E Do Pedido Princípio Do Livre Convencimento (art. 371 Ncpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS MIGUEL

Agravante/recorrente

JOSÉ EDMILSON CANAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do NCPC e caráter de taxa tividade mitigada
  2. 2 amplitude do escopo da perícia e eventual alteração da causa de pedir
  3. 3 aplicação do princípio do livre convencimento (art. 371 do NCPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se cabível o manejo do agravo de instrumento diante de urgência comprovada e da taxatividade mitigada do art. 1.015 do NCPC, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (alteração da causa de pedir e limitação da perícia aos cartões da Interprint), incorrendo, assim, no óbice da Súmula 283 do STF; ademais, a questão acerca do art. 371 do NCPC não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ, e sua admissão demandaria rever provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.