AREsp 2542001 - DECISAO

AREsp 2542001 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDREZA RAMOS DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREZA RAMOS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC
  2. 2 recurso cabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 do CPC; houve erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...