AREsp 1811107 - DECISAO

AREsp 1811107 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao não admitir o agravo de instrumento, pois o rol do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser interpretado com taxatividade mitigada e admite-se agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação; ademais, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravantes: ILSON MOREIRA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno Sobre Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Indeferimento De Prova Pericial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Art. 1.015 Do Cpc/2015 (taxatividade Mitigada) Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ILSON MOREIRA DE ANDRADE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interno Sobre Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao não admitir o agravo de instrumento, pois o rol do art. 1.015 do CPC/2015 deve ser interpretado com taxatividade mitigada e admite-se agravo de instrumento quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação; ademais, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para processamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do agravo de instrumento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Reconhecer o cabimento da interposição de agravo de instrumento no caso concreto