AREsp 1956666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, sendo tal decisão caracterizada como sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso cabível é a apelação; o agravo de instrumento é inadequado e a fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Apelação Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização da decisão que põe fim à execução como sentença (art. 203, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade/singularidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, sendo tal decisão caracterizada como sentença nos termos do art. 203, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso cabível é a apelação; o agravo de instrumento é inadequado e a fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.