AREsp 779733 - DECISAO

AREsp 779733 - DECISAO

Embora o Tribunal de Justiça tenha entendido ser possível suprir a ausência da cópia da procuração diante de outros elementos constantes dos autos, a jurisprudência desta Corte exige a juntada da peça obrigatória ou certidão justificando sua ausência; assim, procedeu-se ao provimento do agravo especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o não conhecimento do agravo de instrumento por formação deficiente, prejudicando os demais pedidos recursais.

Parties
Agravado: EUCLIDES DE LIMA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reformar Acórdão E Não Conhecer Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão de origem e não conhecer do agravo de instrumento por sua formação deficiente; prejudicados os demais pedidos.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Procuração, Formação Do Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Procuração Formação Do Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora Coisa Julgada +1 more

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Parties

EUCLIDES DE LIMA CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Reformar Acórdão E Não Conhecer Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de juntada da procuração nos arts. 525, I, CPC/73
  2. 2 possibilidade de suprimento da falta de procuração quando há elementos nos autos que evidenciem representação
  3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de Justiça tenha entendido ser possível suprir a ausência da cópia da procuração diante de outros elementos constantes dos autos, a jurisprudência desta Corte exige a juntada da peça obrigatória ou certidão justificando sua ausência; assim, procedeu-se ao provimento do agravo especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o não conhecimento do agravo de instrumento por formação deficiente, prejudicando os demais pedidos recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão de origem e não conhecer do agravo de instrumento por sua formação deficiente; prejudicados os demais pedidos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e não conhecer do agravo de instrumento por formação deficiente.
  • Prejudicados os demais pedidos recursais.