AREsp 2552966 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois a norma processual prevê o agravo do art. 1.042 do CPC, a ser dirigido à Presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; ademais, a fungibilidade recursal não se aplica na espécie em razão de erro grosseiro na interposição do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC

Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 1.042 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
2 Recurso cabível contra decisão que inadmite apelo especial
3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.