Ag 1434928 - DECISAO

Ag 1434928 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator caberia agravo interno (art. 1.021 CPC); há erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual a fungibilidade não se aplica; por ausência de probabilidade de provimento do recurso, o pedido liminar de tutela provisória de urgência deve ser indeferido; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Arts. 1.015, 1.021, 1.027 E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Arts. 1.015, 1.021, 1.027 E 1.042 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro manifesto
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisão de relator caberia agravo interno (art. 1.021 CPC); há erro grosseiro na escolha do recurso, razão pela qual a fungibilidade não se aplica; por ausência de probabilidade de provimento do recurso, o pedido liminar de tutela provisória de urgência deve ser indeferido; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar de tutela provisória de urgência
  • Publique-se.