AREsp 2528465 - DECISAO

AREsp 2528465 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAN DIEGO ANTONIO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALAN DIEGO ANTONIO ALVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro manifesto na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; sendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.