AREsp 2423309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por serem insuficientes alegações genéricas que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem afastaram a deficiência do cotejo analítico.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em casos de internação domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por serem insuficientes alegações genéricas que não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem afastaram a deficiência do cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ e inadmitiu o recurso especial na origem.