AREsp 2484375 - DECISAO

AREsp 2484375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada não excluiu qualquer litisconsorte, limitando-se a deferir aditamento da inicial, razão pela qual o agravo de instrumento não era cabível nessa hipótese; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se conhece do agravo para não se conhecer do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A e OUTROS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A e OUTROS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que deferiu aditamento da inicial
  2. 2 alegada exclusão de litisconsorte passivo e cabimento recursal (art. 1015, VII, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada não excluiu qualquer litisconsorte, limitando-se a deferir aditamento da inicial, razão pela qual o agravo de instrumento não era cabível nessa hipótese; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, pelo que se conhece do agravo para não se conhecer do recurso especial (art. 932 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.