AREsp 2510664 - DECISAO

AREsp 2510664 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar, mesmo que para não conhecer ou para rejeitar, a questão trazida nos embargos de declaração relativa à diferenciação dos pedidos e à inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão dos embargos de declaração, determinando que nova decisão seja proferida sanando a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade De Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que nova decisão seja proferida para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade De Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à diferenciação dos pedidos feitos no agravo de instrumento
  2. 2 inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal nos termos da Súmula 410/STJ
  3. 3 aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não apreciar, mesmo que para não conhecer ou para rejeitar, a questão trazida nos embargos de declaração relativa à diferenciação dos pedidos e à inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal (Súmula 410/STJ), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão dos embargos de declaração, determinando que nova decisão seja proferida sanando a omissão.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que nova decisão seja proferida para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Cassação da decisão proferida em embargos de declaração
  • Determinação para que nova decisão seja proferida, sanando a omissão apontada