AREsp 2352853 - DECISAO

AREsp 2352853 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque, em atenção ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988 / REsp 1.704.520/MT), cabe ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.030 do CPC antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial; inexistindo demonstração de urgência/utilidade suficiente para reexame imediato e sem comprovação de cerceamento, não se conhece do recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fase de juízo de conformidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade, nos termos do art. 1.030 do CPC.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Art. 1.015 Do CPC, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Art. 1.015 Do CPC Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Prova Testemunhal Preclusão

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Do Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 1.015 do CPC e possibilidade de interpretação extensiva/analógica
  2. 2 Admissibilidade de agravo de instrumento em ação civil pública para impugnar indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do rito do art. 1.030 do CPC para aplicação de entendimentos formados em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, em atenção ao entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 988 / REsp 1.704.520/MT), cabe ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.030 do CPC antes de qualquer exame de admissibilidade do recurso especial; inexistindo demonstração de urgência/utilidade suficiente para reexame imediato e sem comprovação de cerceamento, não se conhece do recurso e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fase de juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a fase relativa ao juízo de conformidade, de acordo com o rito previsto no art. 1.030 do CPC.