AREsp 2523630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão constitucional reservada ao STF e/ ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver preclusão sobre questões já decididas na fase de conhecimento; o perito atuou conforme a sentença, de modo que não há omissão ou fundamentação deficiente a admitir o especial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Equilíbrio Atuarial, Custeio De Benefícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prova Pericial Equilíbrio Atuarial +4 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação sobre cálculos periciais
  3. 3 preclusão de matéria já decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem discussão constitucional reservada ao STF e/ ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver preclusão sobre questões já decididas na fase de conhecimento; o perito atuou conforme a sentença, de modo que não há omissão ou fundamentação deficiente a admitir o especial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.