AREsp 2243653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não individualizaram o inciso ou parágrafo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não se demonstrou a urgência que autorizaria mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o conhecimento do agravo de instrumento restaria inviável e implicaria reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Silvio Felix Rodrigues; Agravante/recorrente: Idelma Aparecida Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Revelia, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Agravo De Instrumento Revelia Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Silvio Felix Rodrigues

Agravante/recorrente

Idelma Aparecida Borges da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mediante demonstração de urgência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não individualizaram o inciso ou parágrafo supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não se demonstrou a urgência que autorizaria mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o conhecimento do agravo de instrumento restaria inviável e implicaria reexame de matéria fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.