AREsp 1672151 - DECISAO
Não conhecer do agravo de instrumento porque, segundo a jurisprudência desta Corte e em conformidade com o CPC de 2015, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não se admite.
- Parties
- Agravante: ABRAAO RODRIGUES VIANA FILHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ABRAAO RODRIGUES VIANA FILHO
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo de instrumento porque, segundo a jurisprudência desta Corte e em conformidade com o CPC de 2015, a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não se admite.
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