AREsp 2538209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias constitucionais invocadas não são apreciáveis pelo STJ e o recurso especial carece do prequestionamento necessário (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CRISTIAN LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Produção De Prova, Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Produção De Prova Ônus Da Prova Art. 1.015 Do CPC +4 more

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Parties

CRISTIAN LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova
  2. 2 caráter mitigado do rol do art. 1.015 do CPC e necessidade de urgência (Tema 988)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não havia urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as matérias constitucionais invocadas não são apreciáveis pelo STJ e o recurso especial carece do prequestionamento necessário (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.