REsp 2116553 - DECISAO

REsp 2116553 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento, determinando que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada pela parte relativa à inclusão da Caixa Econômica no polo passivo e eventual modificação do juízo competente.

Parties
Recorrente: Recreio dos Bandeirantes SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Litisconsórcio Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Litisconsórcio Passivo Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Recreio dos Bandeirantes SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão por ausência de manifestação sobre argumento de modificação do juízo competente em razão da inclusão da Caixa Econômica no polo passivo
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 por urgência
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se provimento, determinando que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada pela parte relativa à inclusão da Caixa Econômica no polo passivo e eventual modificação do juízo competente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre a questão suscitada pela parte quanto à inclusão da Caixa Econômica e eventual modificação do juízo competente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.