AREsp 2537870 - DECISAO

AREsp 2537870 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o ato atacado constitui mero ato ordinatório, sem força decisória própria, de modo que não é cabível agravo de instrumento; além disso, acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Processamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Atos Ordinatórios, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Atos Ordinatórios Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra ato ordinatório (art. 203, §4º, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o ato atacado constitui mero ato ordinatório, sem força decisória própria, de modo que não é cabível agravo de instrumento; além disso, acolher a tese do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.