AREsp 2541343 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há urgência que justifique o agravo contra decisão interlocutória, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, inexistiu prequestionamento sobre várias matérias apontadas e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial; ademais, confirmou-se a consonância da decisão com a jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Perícia Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Decisão Interlocutória Perícia Judicial Preclusão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 rejeição de preliminares de ilegitimidade ativa e passiva
2 manutenção da designação de perícia após anulação da sentença
3 inadmissibilidade do conhecimento do recurso especial por ausência de urgência e por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial