AREsp 2299073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não comprovou a tempestividade do agravo de instrumento por meio de certidão de intimação ou documento oficial; a cópia do extrato do andamento processual extraída da internet não possui fé pública e não substitui a certidão; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante já havia sido cientificada para juntar a certidão e deixou de fazê-lo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Certidão De Intimação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Andamento Processual Eletrônico
Processual Civil Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Certidão De Intimação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Andamento Processual Eletrônico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia do extrato do andamento processual extraída da internet comprova a tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade da juntada da certidão de intimação ou de documento oficial que comprove a tempestividade
  3. 3 Se a modificação da conclusão sobre suficiência probatória demandaria reexame de provas vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o INSS não comprovou a tempestividade do agravo de instrumento por meio de certidão de intimação ou documento oficial; a cópia do extrato do andamento processual extraída da internet não possui fé pública e não substitui a certidão; além disso, alterar a conclusão do tribunal de origem sobre insuficiência probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante já havia sido cientificada para juntar a certidão e deixou de fazê-lo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno