REsp 2112318 - DECISAO

REsp 2112318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, requisito essencial para demonstrar a adequação do agravo de instrumento; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e incide o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Cpc/2015, Preclusão, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Produção De Provas
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Cpc/2015 Preclusão Súmula 284/stf Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Produção De Provas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante de decisões não previstas no rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do inciso do art. 1.015 do CPC/2015 para demonstração de ofensa
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente ofendido, requisito essencial para demonstrar a adequação do agravo de instrumento; a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e incide o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.