REsp 2107457 - DECISAO

REsp 2107457 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão contém fundamentação suficiente sobre o indeferimento dos esclarecimentos do laudo pericial e não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Arbitragem Execução De Sentença Arbitral Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Homologação De Laudo Pericial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença arbitral
  2. 2 mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC por demonstração de urgência
  3. 3 existência de omissão na decisão e cabimento/alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; a decisão contém fundamentação suficiente sobre o indeferimento dos esclarecimentos do laudo pericial e não foi demonstrada urgência que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.