AREsp 2381697 - DECISAO

AREsp 2381697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão no acórdão não foi especificada, encontrando‑se obstada pela Súmula 284/STF, e porque o ato impugnado era despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que torna incabível o agravo de instrumento, conformando-se com a jurisprudência dominante do STJ e autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINERACAO BURITIRAMA S.A.; Agravante: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO; Agravante: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso

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Parties

MINERACAO BURITIRAMA S.A.

Agravante

JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente sem conteúdo decisório
  3. 3 preclusão quanto à prática de ato já decidido anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão no acórdão não foi especificada, encontrando‑se obstada pela Súmula 284/STF, e porque o ato impugnado era despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que torna incabível o agravo de instrumento, conformando-se com a jurisprudência dominante do STJ e autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.