AREsp 2495771 - DECISAO

AREsp 2495771 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque o agravo de instrumento não foi adequadamente instruído com peças essenciais, apesar de advertência e determinação de juntada; sua regularização não ocorreu e eventual análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Juntada De Documentos Essenciais, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo De Instrumento Juntada De Documentos Essenciais Súmula 7/stj Multas Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo de instrumento diante da ausência ou ilegitimidade de peças essenciais
  2. 2 Aplicação de multa processual (art. 1.021, §4º, CPC/2015) por agravo manifestamente improcedente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque o agravo de instrumento não foi adequadamente instruído com peças essenciais, apesar de advertência e determinação de juntada; sua regularização não ocorreu e eventual análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.