REsp 1739368 - DECISAO

REsp 1739368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, reconhecendo-se que o despacho atacado era mero expediente e que faltou prequestionamento sobre outras matérias, tornando-as não conhecidas; contudo, deu-se provimento ao recurso na parte conhecida para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso que justificasse a sanção.

Parties
Recorrente: WANDER FAJARDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WANDER FAJARDO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 natureza do despacho judicial (mero expediente ou decisão interlocutória)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, reconhecendo-se que o despacho atacado era mero expediente e que faltou prequestionamento sobre outras matérias, tornando-as não conhecidas; contudo, deu-se provimento ao recurso na parte conhecida para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não restar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso que justificasse a sanção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.