REsp 1929338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação / Reexame Do Recurso Especial E Determinação Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial atuarial na fase de conhecimento
2. 2 interpretação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e aplicação da mitigação por urgência
3. 3 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia atuarial em ações revisionais de planos de previdência/pecúlio

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, reconheceu-se plausibilidade das alegações do insurgente e, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema 988/STJ) e a jurisprudência que reconhece cerceamento de defesa quando indeferida perícia atuarial essencial na fase de conhecimento, concluiu-se que há urgência/utilidade que autoriza mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015. Assim, determinou-se que o Tribunal de origem conheça e prossiga no julgamento do agravo de instrumento sobre o indeferimento da perícia atuarial.

Court Disposition

Recurso especial provido mediante juízo de reconsideração para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento, como entender de direito.
• Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.