REsp 2105184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a quitação parcial dada pelo credor a um dos devedores solidários apenas beneficia os demais até a concorrência da quantia paga; assim, no caso houve pagamento parcial e a dívida deve ser abatida apenas até o montante pago, cabendo à credora exigir dos demais a diferença, sendo ainda inviável, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório para reconhecer quitação ampla e irrestrita em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO KIRSCHNER JÚNIOR; Agravante: D COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Solidariedade, Quitação Parcial Do Débito
Direito Civil Processo Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Solidariedade Quitação Parcial Do Débito

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Parties

PAULO KIRSCHNER JÚNIOR

Agravante

D COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da quitação parcial dada a um dos devedores solidários sobre os demais devedores
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a quitação parcial dada pelo credor a um dos devedores solidários apenas beneficia os demais até a concorrência da quantia paga; assim, no caso houve pagamento parcial e a dívida deve ser abatida apenas até o montante pago, cabendo à credora exigir dos demais a diferença, sendo ainda inviável, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório para reconhecer quitação ampla e irrestrita em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno