AREsp 2484980 - DECISAO

AREsp 2484980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015 e o agravo de instrumento não cabe contra a decisão que indeferiu prova oral quando não demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento na apelação; assim manteve-se a decisão recorrida por estar fundamentada e não configurar hipótese de cabimento imediato do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; manutenção da decisão que indeferiu a produção de prova oral e da inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Oral, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Prova Oral Prequestionamento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de prova oral
  2. 2 Prequestionamento do art. 369 do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 988/STJ (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015) e necessidade de demonstrar urgência/inutilidade do julgamento na apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 369 do CPC/2015 e o agravo de instrumento não cabe contra a decisão que indeferiu prova oral quando não demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento na apelação; assim manteve-se a decisão recorrida por estar fundamentada e não configurar hipótese de cabimento imediato do agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; manutenção da decisão que indeferiu a produção de prova oral e da inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Manutenção da decisão que indeferiu a produção de prova oral