Ag 1434944 - DECISAO

Ag 1434944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: agravo de instrumento não é o recurso cabível contra decisão proferida por relator, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não há hipótese de fungibilidade dado o erro grosseiro e a ausência de dúvida objetiva; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tutela Provisória De Urgência, Requisitos Da Tutela Provisória
Processo Civil Agravo De Instrumento Cabimento Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tutela Provisória De Urgência Requisitos Da Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: agravo de instrumento não é o recurso cabível contra decisão proferida por relator, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC; não há hipótese de fungibilidade dado o erro grosseiro e a ausência de dúvida objetiva; ademais, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso
  • Publique-se