REsp 1808279 - DECISAO

REsp 1808279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, já que o juízo de primeiro grau proferiu sentença (tornando inócua a pretensão de reconhecimento de conexão) e incide a Súmula 235 do STJ segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado; além disso, o agravo de instrumento pretendido não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e os autos indicaram insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade judiciária.

Parties
Recorrentes: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Conexão, Gratuidade Judiciária, Recurso Especial, Rol Taxativo, Súmula 235 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Conexão Gratuidade Judiciária Recurso Especial Rol Taxativo Súmula 235 STJ

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A e OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de conexão entre processos
  3. 3 concessão de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, já que o juízo de primeiro grau proferiu sentença (tornando inócua a pretensão de reconhecimento de conexão) e incide a Súmula 235 do STJ segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado; além disso, o agravo de instrumento pretendido não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e os autos indicaram insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.