AREsp 2540572 - DECISAO

AREsp 2540572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que entendeu ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MAQFORT LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), não indicou corretamente o permissivo constitucional (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão que entendeu ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial