AREsp 2002887 - DECISAO

AREsp 2002887 - DECISAO

Verificada omissão relevante nas decisões dos embargos de declaração quanto a fatos e documentos essenciais (conteúdo das procurações e decisões posteriores que teriam substituído a decisão funda­mentadora), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento dos vícios apontados.

Parties
Agravante: EDITH COSTA CARVALHO FREITAS e OUTRAS; Sindicato: SINDPREVS/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Legitimidade Sindical, Procuração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Sindical Agravo De Instrumento Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão +4 more

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Parties

EDITH COSTA CARVALHO FREITAS e OUTRAS

Agravante

SINDPREVS/PR

Sindicato

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade do sindicato para representar e executar acordo em nome dos substituídos
  3. 3 existência e conteúdo das procurações e autorização expressa dos substituídos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante nas decisões dos embargos de declaração quanto a fatos e documentos essenciais (conteúdo das procurações e decisões posteriores que teriam substituído a decisão funda­mentadora), configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos aclaratórios, sanando os vícios apontados no acórdão então embargado