REsp 2131874 - DECISAO

REsp 2131874 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padecia de omissão e enfrentou adequadamente a questão; que a hipótese deduzida não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e que a mitigação da taxatividade só se admite mediante demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento na apelação, circunstância não comprovada; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento pleno do recurso por aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF, de modo que conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inépcia Da Petição Inicial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988), Embargos De Declaração, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Inépcia Da Petição Inicial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988) Embargos De Declaração Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para arguições de ordem pública (inépcia da inicial)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padecia de omissão e enfrentou adequadamente a questão; que a hipótese deduzida não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e que a mitigação da taxatividade só se admite mediante demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento na apelação, circunstância não comprovada; ademais, as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede o conhecimento pleno do recurso por aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF, de modo que conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.