AREsp 2431049 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou suficientemente suas decisões (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando que a ação coletiva/TAC abarcasse ou suspenderia as ações individuais (Tema 589 inaplicável), e ausente o prequestionamento de outras teses suscitadas incide a Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/rá: SUPERVIA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Ação De Indenização, Danos Morais, Termo De Ajustamento De Conduta, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Ação De Indenização Danos Morais Termo De Ajustamento De Conduta Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SUPERVIA

Agravante/rá

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF
  3. 3 se o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em Ação Civil Pública afasta pedido individual de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou suficientemente suas decisões (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se verificando que a ação coletiva/TAC abarcasse ou suspenderia as ações individuais (Tema 589 inaplicável), e ausente o prequestionamento de outras teses suscitadas incide a Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais)