AREsp 2419653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria apontada como violada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a pretensão demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou que a caução idônea substitui a garantia do penhor agrícola, nos termos do acórdão transitado em julgado e do art. 139, IV, do CPC, motivo pelo qual a impugnação não mereceu provimento.

Parties
Agravante: MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Coisa Julgada, Caução, Penhor Agrícola, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 139, IV, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Agravo De Instrumento Recurso Especial Coisa Julgada Caução Penhor Agrícola Preclusão Pro Judicato +4 more

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Parties

MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 300, caput, §1º, 505, 508 e 995 do CPC
  3. 3 natureza da caução e sua exigibilidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria apontada como violada não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque admitir a pretensão demandaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentou que a caução idônea substitui a garantia do penhor agrícola, nos termos do acórdão transitado em julgado e do art. 139, IV, do CPC, motivo pelo qual a impugnação não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.