AREsp 2554622 - DECISAO

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O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o recurso adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAMON DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02, Enunciados Administrativos Do STJ N. 03, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 +3 more

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Parties

RAMON DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é recurso cabível para impugnar decisão que inadmite processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Qual o recurso cabível para atacar decisão que inadmite apelo especial

Ratio Decidendi

O agravo interposto é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o recurso adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; não se aplica a fungibilidade por haver erro grosseiro na interposição; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.