REsp 1828215 - DECISAO

REsp 1828215 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a decisão que indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória (art. 919, §1º) e considerando a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), é admissível o agravo de instrumento contra tal decisão; assim, deu-se provimento ao recurso especial em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - em recuperação judicial - e outras; Recorrida: V. A. R. Representações Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Prequestionamento
Processo Civil Execução Agravo De Instrumento Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tutela Provisória Prequestionamento

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Parties

Tiptoe Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - em recuperação judicial - e outras

Recorrente

V. A. R. Representações Ltda. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 alcance e interpretação do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 incidência do prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que a decisão que indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução é decisão sobre tutela provisória (art. 919, §1º) e considerando a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ), é admissível o agravo de instrumento contra tal decisão; assim, deu-se provimento ao recurso especial em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução