Ag 1434943 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a decisões de primeiro grau e sua admissibilidade perante o STJ está restrita às hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo, Tutela Provisória De Urgência, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ
- 2 Cabimento da gratuidade de justiça
- 3 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a decisões de primeiro grau e sua admissibilidade perante o STJ está restrita às hipóteses dos arts. 1.027, §1º, e 1.042 do CPC; ademais, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela ausência do requisito da probabilidade de provimento do recurso; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
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