Ag 1434942 - DECISAO

Ag 1434942 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica devido à existência de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro; ademais, não se verifica a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Fungibilidade, Efeito Suspensivo, Cabimento Recursal
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Fungibilidade Efeito Suspensivo Cabimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto diretamente no STJ contra decisão de relator é manifestamente incabível, pois contra decisões de relator cabe agravo interno (art. 1.021 do CPC); a fungibilidade não se aplica devido à existência de disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva, configurando erro grosseiro; ademais, não se verifica a probabilidade de provimento necessária à concessão de efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo de instrumento.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.