AREsp 2538664 - DECISAO

AREsp 2538664 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa, pois o agravo de instrumento foi provido sem prévia intimação do agravado para apresentar contraminuta; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para intimação dos recorrentes apresentarem contraminuta e subsequente novo julgamento do agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Parte, Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Para Intimação E Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intimação Para Contraminuta, Princípio Do Contraditório, Recurso Especial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa
Processo Civil Agravo De Instrumento Intimação Para Contraminuta Princípio Do Contraditório Recurso Especial Nulidade Por Cerceamento De Defesa

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Parte, Cassação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Para Intimação E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 376/STJ e preservação do contraditório
  3. 3 Nulidade do provimento do agravo de instrumento sem prévia oitiva do agravado

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio do contraditório e cerceamento de defesa, pois o agravo de instrumento foi provido sem prévia intimação do agravado para apresentar contraminuta; por isso, o acórdão recorrido foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para intimação dos recorrentes apresentarem contraminuta e subsequente novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação dos ora recorrentes para apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento e novo julgamento após o cumprimento da providência.