REsp 2101218 - DECISAO

REsp 2101218 - DECISAO

Admitiu-se a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC para decisões sobre competência/continência, determinando-se que o Tribunal estadual analise e decida sobre a continência e afastando-se a multa aplicada no agravo interno por não se mostrar automática.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Continência, Competência, Art. 1.015 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Agravo De Instrumento Continência Competência Art. 1.015 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Taxatividade Mitigada

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (SANTANDER)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em matérias de competência/continência
  2. 2 Natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Admitiu-se a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC para decisões sobre competência/continência, determinando-se que o Tribunal estadual analise e decida sobre a continência e afastando-se a multa aplicada no agravo interno por não se mostrar automática.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a análise da continência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • Afastar a multa aplicada no agravo interno interposto na origem.